29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ELAINE MARINHO SOARES em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 INTIMAÇÃO Processo: 0809805-66.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : VALMIR ALIXANDRINO DO CARMO RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes sobre petição do perito em id:163847656.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ELAINE MARINHO SOARES em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809805-66.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR ALIXANDRINO DO CARMO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

São questões de fato controvertidas: se há alguma irregularidade no medidor de energia, conforme apontado no TOI; se há cobrança de fatura indevida; e se o parcelamento imposto pelo TOI é devido.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização apenas de prova pericial.

A parte ré não requereu provas.

Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito CYRO CARDOSO REIS MANCIO, de contato conhecido do cartório, devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a fornecimento de energia elétrica, fixo os honorários periciais em R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de energia elétrica alegada pela parte autora, e eventual irregularidade no medidor alegada pela parte ré, que originou o TOI.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 19 de novembro de 2024.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
21/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 15:38

em cooperação judiciária
08/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2024 13:04

Audiência Mediação realizada para 23/10/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ELAINE MARINHO SOARES em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:50

Aguarde-se a Audiência
09/09/2024 11:50

em cooperação judiciária
06/09/2024 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
06/09/2024 17:31

Audiência Mediação designada para 23/10/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
26/08/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ELAINE MARINHO SOARES em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de VALMIR ALIXANDRINO DO CARMO em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMIR ALIXANDRINO DO CARMO - CPF: *14.***.*49-38 (AUTOR).
10/11/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ELAINE MARINHO SOARES em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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