10/02/2025 16:38

Baixa Definitiva
10/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:46

Juntada de carta
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0953965-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERE NASCIMENTO CORREIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Pela análise da inicial verifica-se que se trata de matéria eminentemente tributária, o que evidencia, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente, tendo em vista que o Juízo competente para a referida matéria é o da 11ª ou da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme artigo 45, inciso II, da Lei nº 6.956/2015.

Isto posto, DECLINO de minha competência em favor da 11ª ou 17ª Vara de Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça.

Dê-se baixa e encaminhem-se, COM URGÊNCIA.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular
21/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/11/2024 07:47

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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