18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS DA CUNHA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 16:49

Audiência Mediação realizada para 03/02/2025 11:00 1ª Vara da Comarca de Valença.
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS DA CUNHA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803225-55.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA DE JESUS DA CUNHA RÉU: BANCO BMG S/A I) Preliminarmente, ante a comprovação de renda inferior a 04 salários mínimos, defiro a gratuidade da justiça.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação.

Anotem-se, onde couber.

II) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenizatória por Dano Moral C/C Tutela Antecipada, inclusive, com pedido de tutela de urgência, proposta por APARECIDA DE JESUS DA CUNHA em face de BANCO BMG S/A.

Aduz a parte autora que O RÉU vem descontando indevidamente do benefício previdenciário da AUTORA valores variados sob a nomenclatura “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, vinculado a um suposto contrato de cartão com o RÉU.

No entanto, alega quenão celebrou o referido contrato com réu , que pratica os descontos há 5 anos, todos os meses.Ressalta que demorou a visualizar e perceber os descontos indevidos devido ao fato de possuir vários empréstimos consignados.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto nos seus proventos relativos ao contrato ora questionado. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, determino a inversão do ônus da prova, ante o preenchimento de requisitos do inciso VIII do art. 6º do CDC.

Vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, tal qual previsto no art. 300 do CPC.

Pela análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a autora alega fato negativo e a imposição, por parte do banco, de situação mais desvantajosa ao consumidor, já que a requerente alega que apenas contratou empréstimo consignado e não aquele fornecido pela instituição, na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO/RMC.

Ocorre que a parte ré já compareceu ao feito, apresentando contrato assinado, bem como comprovando a disponibilização de crédito em favor da parte autora, pelo que entendo não estarem devidamente comprovados a fumaça do bom direito e, mormente, o periculum in mora, já que os descontos estão sendo efetivados por período não inferior a 05 anos.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.

III) No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, recebo a exordial.

Deixo de determinar a citação, uma vez que a parte ré compareceu voluntariamente ao feito, inclusive, apresentando defesa, pelo que reputo-a citada.

A parte autora manifestou-se em réplica no Id. 151204169.

Manifeste-se a parte autora quanto ao desejo na tramitação do feito pelo Juízo 100% digital.

IV.

Considerando a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como a necessidade de buscar soluções que favoreçam a pacificação dos litígios e melhor atendam às demandas das partes, ressalto que a Resolução nº 125/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos.

Ademais, o Ato Conjunto nº 01/2024 prioriza o encaminhamento de processos ao CEJUSC da Comarca de Valença, com o objetivo de buscar soluções consensuais, visando garantir o acesso à Justiça e a cidadania do jurisdicionado.

Nesse contexto, DESIGNO Mediação para o dia 03/02/2025, às 11h, a ser realizada no CEJUSC da Comarca de Valença, conforme previsto no Ato Conjunto nº 01/2024, que disciplina o tratamento prioritário de processos cíveis passíveis de conciliação e mediação.

Intimem-se.

Dê-se ciência VALENÇA, 19 de novembro de 2024.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
21/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Valença
19/11/2024 17:07

Audiência Mediação designada para 03/02/2025 11:00 CEJUSC da Comarca de Valença.
07/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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