14/07/2025 11:54

Remessa
26/06/2025 07:36

Documento
26/06/2025 07:35

Documento
25/06/2025 11:36

Confirmada
25/06/2025 07:51

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0970187-97.2023.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0970187-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413292 APELANTE: TAINA PORTELLA DE MELO ADVOGADO: FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS OAB/RJ-203549 APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO OAB/RJ-059928 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

TESE 161 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E.

STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM.1.

Cuida-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante sua convocação para as fases subsequentes do concurso GM-RIO 161/2012 promovido pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro, no qual assevera que, na terceira fase do certame, alcançou a colocação de 1.400, o que torna obrigatória sua convocação para as quarta e quinta fases do concurso.2.

Controvérsia dos autos que diz respeito a existência ou não de direito líquido e certo à convocação para as fases subsequentes de certame.3.

Afigura-se inaplicável o tema 161, do E.

STF, que trata de candidatos aprovados no certame dentro do número de vagas, e não apenas em determinadas fases. 3.1.

Impetrante, aqui apelante, que não participou das fases subsequentes do certame (quarta e quinta), nem comprovou que houve indevida preterição em convocação para as referidas fases.4.

Previsão editalícia que expressamente condicionou as convocações à disponibilidade orçamentária. 4.1.

Conquanto o impetrante, ora apelante, afirme a existência de previsão na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para a despesa com pessoal (Lei municipal nº 7.475/2022), a referida norma estabelece metas e projeções, e o recorrente não obteve êxito em demonstrar a existência de recursos para atender as despesas com a contratações de guardas municipais.5.

Inexistência de direito líquido e certo.

Precedentes dessa Corte Estadual em que examinadas situações idênticas à presente.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 13:17

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Não-Provimento
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
27/05/2025 16:22

Pedido de inclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0970187-97.2023.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0970187-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413292 APELANTE: TAINA PORTELLA DE MELO ADVOGADO: FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS OAB/RJ-203549 APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO OAB/RJ-059928 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI
22/05/2025 11:04

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 21:02

Remessa
21/05/2025 21:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803225-55.2024.8.19.0064

Aparecida de Jesus da Cunha

Banco Bmg S/A

Advogado: Priscila Lopes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0830563-57.2024.8.19.0208

Sebastiao da Silva Bianque

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcelo Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0802346-71.2023.8.19.0003

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Enel Brasil S.A

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0834722-82.2024.8.19.0001

Nilson Nogueira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Motta de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0970187-97.2023.8.19.0001

Taina Portella de Melo

Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Ri...

Advogado: Felipe Manoel Azevedo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2023 12:00

Exibir Processo