21/08/2025 17:34

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:34

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:34

Transitado em Julgado em 21/08/2025
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803359-29.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: LUANA DOS SANTOS BARBOSA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.
30/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS BARBOSA em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:23

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 12:09

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:55

Outras Decisões
21/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS BARBOSA em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:17

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 15:41

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:43

Outras Decisões
03/09/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 18:16

Expedição de Mandado.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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