19/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:32

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:32

Transitado em Julgado em 19/08/2025
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0910636-21.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSELIA DA SILVA RÉU: DECOLAR.

COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio em Saquarema/RJ, ao passo que as rés possuem sede em Osasco/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
06/08/2025 15:13

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2025 12:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
06/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:02

Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 22:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 16:05

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 12:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801221-63.2025.8.19.0079

Sirlene Oliveira da Silva

Alvaro Oliveira Rodrigues Frango

Advogado: Volnei Paulino Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0812014-62.2025.8.19.0208

Marli Maria de Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Nathalia Leocadio Rodolpho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801671-90.2023.8.19.0203

Banco Bradesco SA

Domus Corretagem de Imoveis Eireli

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0814903-86.2025.8.19.0014

Leonardo Barcelos Drumond Coutinho

Enel Brasil S.A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0923817-26.2024.8.19.0001

Ricardo Simao Leite

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 09:23

Exibir Processo