13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0895061-41.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: DOIS IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, THIAGO FABRIS MOSCON Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC.

Partes legítimas e devidamente representadas.

REJEITO a preliminar de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da presente demanda trata de contrato diverso ao discutido no processo nº 0322754-20.2021.8.19.0001.

Há litispendência quando duas ações são idênticas, ou seja, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Tratando-se de contratos diferentes, não há que se falar em litispendência entre a presente demanda e o processo nº 0848059-12.2022.8.19.0001.

Cinge-se a controvérsia quanto ao valor do débito apontado pela parte autora.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados para a solução da controvérsia é o pericial, razão pela qual defiro a produção da referida prova.

Nomeio, como perito do Juízo, Jorge Pinto França - CRC/RJ 020679/0-2 - Tel: 9805-4384 / 27141037 - email: [email protected]. Às partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, III, do NCPC e para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, II, do NCPC.

Intime-se o Sr.

Perito para que apresente a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 465, §2º, I, do NCPC.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

Quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o previsto no art. 373, incisos I e II, do NCPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a responsabilidade da embargante pelo pagamento do débito exequendo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 05 de agosto de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
06/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de JULIA DE MIRANDA DIAS em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JULIA DE MIRANDA DIAS em 22/11/2024 23:59.
17/11/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de THIAGO FABRIS MOSCON em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
19/05/2024 18:06

Expedição de Mandado.
19/05/2024 18:04

Expedição de Mandado.
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:48

Outras Decisões
15/02/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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