06/08/2025 14:46

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:30

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811278-36.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811278-36.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00341209 APTE: RHUAN VITORIO DE PAULA ADVOGADO: AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-243694 ADVOGADO: BRUNO CASTRO DA ROCHA OAB/RJ-162322 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Criminal.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Apelante reincidente condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

Prisão em flagrante em local dominado pela facção criminosa "ADA".

Crime do art. 33, da Lei nº 11.343/06 comprovado.

Materialidade positivada.

Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como "maconha", "cocaína" e "haxixe".

Pedido defensivo de homologação do acordo de não persecução penal - ANPP aceito pelo Apelante não acolhido.

Apelante é reincidente, o que impede a homologação do referido acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19.

Pedido de fixação da pena-base no seu mínimo legal.

Impossibilidade.

Foram apreendidas três variedades distintas de entorpecente - 239,9 gramas de "maconha"; 34 gramas de "cocaína"; 2,10 gramas de "haxixe".

As drogas estavam todas divididas, embaladas e prontas para venda, e parte dela ostentava etiquetas com a sigla de facção criminosa ("ADA") que domina o local da prisão em flagrante.

Ademais, na cintura do Apelante foi apreendido um rádio comunicador.

Fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo nas circunstâncias desfavoráveis do crime.

Estrita observância ao art. 59, do Código Penal e ao art. 42, da Lei nº 11.343/06, e, também, ao princípio da individualização das penas.

Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Apelante reincidente com condenação anterior pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06.

Demonstrada a sua significativa dedicação e envolvimento com atividades criminosas não sendo merecedor de tal benesse.

Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena mantido diante da reincidência do Apelante e das circunstâncias do caso concreto.

Art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal.

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, na forma do voto da Desembargadora Relatora.
03/07/2025 18:50

Documento
02/07/2025 15:38

Conclusão
01/07/2025 10:00

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRa.

DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 094.

APELAÇÃO 0811278-36.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811278-36.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00341209 APTE: RHUAN VITORIO DE PAULA ADVOGADO: AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-243694 ADVOGADO: BRUNO CASTRO DA ROCHA OAB/RJ-162322 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público
13/06/2025 18:51

Inclusão em pauta
11/06/2025 19:42

Pedido de inclusão
11/06/2025 10:12

Conclusão
10/06/2025 19:21

Remessa
12/05/2025 17:14

Conclusão
08/05/2025 10:58

Confirmada
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 14:29

Mero expediente
06/05/2025 15:03

Conclusão
06/05/2025 15:00

Distribuição
06/05/2025 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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