22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:20

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810901-10.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA AFFONSO DE SOUSA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por MARIA DE FATIMA AFFONSO DE SOUSA FONSECA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.

A autora alega, em resumo, que é consumidora do serviço de fornecimento de água prestado pela parte ré no imóvel situado na Rua Visconde de Santa Cruz nº197- Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.

Aduz que está adimplente com suas obrigações; que as faturas de consumo emitidas entre os meses de novembro de 2023 a março de 2024 foram emitidas em valores muito elevados; que o valor médio de suas faturas é de R$ 166,44 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Sustenta que sofreu interrupção em seu serviço no dia 05/04/2024.

Ela pretende, por isso, a condenação do réu a: restabelecer o fornecimento do serviço de água; refaturamento das contas relativas aos meses de novembro de 2023 a março de 2024 e compensação por danos morais.

Na decisão do ID 115477670 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora, concedeu a tutela de urgência e determinou a citação do réu.

A ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A apresentou contestação no ID 119873054, sustentando, no mérito, que a cobrança foi legal; que foi observada a incidência da tarifa mínima; que não houve falha na prestação do serviço; que houve culpa exclusiva do consumidor; que agiu no exercício regular de seu direito; que a inversão do ônus da prova é incabível e que os alegados danos morais não estão caracterizados.

Réplica da autora (ID 133291844).

Na decisão de saneamento ID 156666422 o juízo decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

As partes não produziram outras provas.

Alegações finais da parte autora na petição ID 176757471. É o relatório, decido.

O mérito está pronto para ser apreciado, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas (art. 355, do CPC).

A relação jurídica que envolve as partes é de consumo, uma vez que elas se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3°, da Lei 8.078/90.

As contas relativas ao período impugnado, apresentaram valores bem acima do razoável.

Embora seja admissível e até comum a variação do consumo de água, no caso ora em julgamento, chama a atenção a circunstância de que nos meses impugnados o consumo teve aumento significativo em relação à média, como se verifica pela leitura do documento índex 115252647.

Diante desse quadro e da falta de comprovação da correção da medição por parte da concessionária prestadora do serviço, como lhe incumbia fazer por força do disposto no art. 373, II, do CPC, o pedido de refaturamento das contas merece ser acolhido, devendo ser adotado como parâmetro a média de consumo, já mencionada, de 15 m3.

O dano moral está caracterizado.

Considerando que houve interrupção no fornecimento do serviço, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das circunstâncias já expostas, da intensidade do dano e do princípio da proporcionalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenoa concessionária ré a: (1)restabelecer o fornecimento de água no imóvel da parte autora, tornando definitiva a decisão liminar ID 115477670; (2)refaturar a conta de consumo de água dos meses de novembro de 2023 a março de 2024 para o valor equivalente ao consumo de 15 m3, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada eventual cobrança sem o devido refaturamento. (3)pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenoa parte ré, também, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/06/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AFFONSO DE SOUSA FONSECA em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0810901-10.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA AFFONSO DE SOUSA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.

Inexistindo vício processual, declaro saneado o processo. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 3.

Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 4.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 16 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
21/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 19:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 05/06/2024 14:12.
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/05/2024 10:00.
24/05/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:27

Expedição de Mandado.
22/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 21:40

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:02

Juntada de petição
02/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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