26/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 13:15

Baixa Definitiva
13/08/2025 10:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:49

Transitado em Julgado em 04/08/2025
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:11

Homologada a Desistência do Recurso
25/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805840-31.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela empresária individual Autora objetivando a concessão da gratuidade de justiça com o escopo de se ver dispensada da realização do preparo, ante a interposição de recurso inominado em face da sentença proferida em fase de cognição.

Em prol de sua pretensão a empresária individual Autora acostou declaraçãode imposto de rendaexercício 2025 eextratos bancários.

Em análise a referida documentação, verifica-se que a movimentação bancária é incompatível com a afirmação de hipossuficiência financeira, salientando que não se demonstrou nenhuma circunstância ou necessidade extraordinária de que as justificassem.

Ora, se de um lado a situação econômica da empresária individual Autora não demonstra opulência, por outro também não caracteriza típica miserabilidade jurídica para os fins legais.

Decerto, a gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira comum a todos os integrantes da classe média não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral e dos preços públicos,a exemplo que ocorre com o pagamento do IPTUdos imóveisdeclarados.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço do jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a Autora, para comprovar o integral recolhimento do preparo, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
18/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a 20.513.468 THAIS SOARES DE BRITO SILVA - CNPJ: 20.***.***/0001-97 (AUTOR).
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:54

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 18:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2025 23:07

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 23:07

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 23:07

Recebidos os autos
24/06/2025 23:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
24/06/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:19

Recebidos os autos
29/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
29/05/2025 15:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/05/2025 15:46

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:11

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2025 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/05/2025 16:11

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 14:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de 20.513.468 THAIS SOARES DE BRITO SILVA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 17:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 22:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 22:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 22:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 22:54

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/03/2025 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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