20/08/2025 00:05

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

I) Inicialmente, afasto a impugnação ao aditamento à inicial de fls. 74/89, mantendo a decisão de fls. 66 de recebimento da emenda substitutiva de fls. 25/34, eis que de acordo com determinação do despacho de fls. 24 e que, embora extrapolado o prazo, ocorreu antes de determinada a citação, não havendo prejuízo à defesa.

II) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou irregularidades a sanear, razões pelas quais declaro saneado o processo.

III) Fixo como ponto controvertido o dever da parte ré de indenizar o autor por danos morais em razão da falta de água no imóvel situado à rua Mal.

Bitencourt, nº 04 (FUNDOS), Riachuelo - RJ, no período de 09/08/2024 a 20/09/2024, conforme narrado na emenda substitutiva de fls. 27/34.

IV) Defiro a inversão do ônus da prova, considerando a presença dos requisitos do art.6º, VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do autor para o fim de comprovar os fatos que embasam o seu alegado direito, cumprindo à ré, portanto, o ônus de comprovar que não houve falha na prestação do serviço na residência do autor no período indicado, ciente a parte autora de que inversão ora operada não a dispensa de produzir prova mínima de tais fatos, a teor da súmula nº 330 do TJRJ.

V) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir prova, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.
27/06/2025 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 17:29

Conclusão
27/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:32

Juntada de petição
16/05/2025 13:32

Juntada de petição
24/03/2025 16:23

Conclusão
24/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 22:49

Juntada de petição
16/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:29

Documento
06/11/2024 11:20

Juntada de petição
05/11/2024 14:40

Juntada de petição
14/10/2024 13:32

Expedição de documento
14/10/2024 13:17

Expedição de documento
11/10/2024 09:17

Expedição de documento
30/09/2024 12:46

Publicado Decisão em 15/10/2024
30/09/2024 12:46

Recebida a emenda à inicial
30/09/2024 12:46

Conclusão
30/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:44

Juntada de documento
25/08/2024 10:54

Juntada de petição
20/08/2024 14:52

Expedição de documento
06/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:45

Juntada de documento
27/04/2024 16:59

Juntada de petição
29/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:40

Juntada de petição
21/08/2023 12:14

Conclusão
21/08/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:14

Publicado Despacho em 13/09/2023
18/08/2023 12:17

Redistribuição
18/08/2023 11:10

Remessa
18/08/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 00:11

Outras Decisões
18/08/2023 00:11

Conclusão
18/08/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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