12/09/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0811840-72.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DA COSTA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 210589122, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

MESQUITA, 24 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
06/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 06:31

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 05:00

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 04:59

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELISABETE DA COSTA SILVA - CPF: *02.***.*73-28 (AUTOR).
24/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:03

Distribuído por sorteio
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de documento de identificação
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de documento de identificação
19/09/2024 13:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 13:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 13:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 13:00

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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