09/01/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 17:14

Baixa Definitiva
09/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:14

Transitado em Julgado em 09/01/2025
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS DA SILVA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830429-27.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA COSTA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
21/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2024 23:10

Conclusos para julgamento
14/11/2024 23:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 23:10

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 23:10

Recebidos os autos
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
15/10/2024 14:36

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
15/10/2024 14:36

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830340-04.2024.8.19.0209

Raphael Moreira Dias

Priscilla Rosa Ozorio Gomes

Advogado: Carolina Quintaes Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0803859-54.2024.8.19.0063

Marcelo Hosken Rodrigues Alvares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Julia Delage Silva de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0863733-59.2024.8.19.0001

Empresa Municipal de Urbanizacao Rio Urb...

Luiza Helena Dutra Dias

Advogado: Michele Caroline Pires Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830351-33.2024.8.19.0209

Gilson Prado dos Santos

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Conceicao das Gracas da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0804854-04.2023.8.19.0063

Lilian Rosalia Sampaio Santos

Dmcard Cartoes de Credito S.A.

Advogado: Luciano da Silva Buratto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2023 21:32

Exibir Processo