10/01/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 11:30

Baixa Definitiva
10/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:30

Transitado em Julgado em 10/01/2025
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de LUCIANO DE MESQUITA PORTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830567-91.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO DE MESQUITA PORTO INTERESSADO: BANCO PAN S.A Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
21/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2024 23:01

Conclusos para julgamento
14/11/2024 23:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 23:01

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 23:01

Recebidos os autos
15/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
15/10/2024 16:55

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 16:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
15/10/2024 16:55

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:33

Outras Decisões
19/09/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 09:23

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 09:23

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 16:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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