23/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 11:07

Juntada de Petição de diligência
12/09/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 15:49

Expedição de Mandado.
20/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0917587-31.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA RÉU: VANIA BASTOS RUGGIERO Defiro JG.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia do contrato de locação residencial, cuja cópia se encontra acostada no id. 214454032.

Dispõe o art. 59, (sec)1º, IX da Lei de locações que conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo".

Preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, e o perigo de dano de difícil reparação, caracterizado pela permanência do réu no imóvel de forma gratuita, sem efetuar contraprestação, o que configura, ainda, e em última análise, verdadeiro enriquecimento sem causa em prejuízo do locador, mister se faz condicionar o deferimento da medida pleiteada à prestação de caução, pelo locador, no valor equivalente a três meses de aluguel, diante da disposição expressa do art. 59, (sec) 1º da Lei nº 8.245/91.

Isto posto, comprove o autor o depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, na forma do parágrafo 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91.

Com a vinda do depósito,DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora para desocupação do imóvel locado, objeto da presente ação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o (sec) 1º, inciso VIII, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91.

Expeça-se mandado de citação e intimação da presente decisão de concessão da liminar.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
15/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:16

Declarada incompetência
05/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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