17/09/2025 11:14

Baixa Definitiva
17/09/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:05

Extinto o processo por desistência
05/08/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823699-05.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RITA DE CACIA DELABENETA DUMOULIN DE MATTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:00

Outras Decisões
17/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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