07/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807106-87.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DE MORAES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

DESPACHO 1.

Muito embora milite a favor da parte autora a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópia completa das 2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal pela parte requerente, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo – Formulários – Declarações – Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços – Restituições e Compensações – Consultar Restituição – Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que “Não há informação para o exercício informado”, devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 3.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.

NOVA FRIBURGO, 30 de julho de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
30/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800243-89.2025.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Patricia Marlene Gonzalez

Advogado: Roseli Alonso Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0872538-69.2022.8.19.0001

Ceri Centro Cultural e Empresarial LTDA.

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carolina Videira Lopes Pinto Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0801534-11.2025.8.19.0051

Gabriel Gomes Freitas

Municipio de Sao Fidelis

Advogado: Alvaro Rozendo Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0810410-52.2023.8.19.0203

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Gabriel de Jesus da Silva Oliveira

Advogado: Ian Faria Esteves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0921110-51.2025.8.19.0001

Tauane Nascimento Inacio da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Bruna Luiza Corlett Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 14:59

Exibir Processo