16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0921110-51.2025.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: TAUANE NASCIMENTO INACIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por TAUANE NASCIMENTO INACIO DA SILVAem face do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.

Entretanto, verifica-se que falece a este Juízo competência para o processamento e julgamento da presente demanda eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juízo das Varas da Fazenda Pública.

Em que pese, via de regra, o declínio seja suficiente, verifica-se a inviabilidade técnica de declínio do presente processo - distribuído no sistema PJE - para uma das varas de fazenda pública, tendo em vista que elas permanecem com o sistema E-PROC.

Diante disso, a extinção do presente feito é medida que se impõe, devendo o autor promover nova distribuição do feito, através do sistema E-PROC, para uma das varas de fazenda pública.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC/15.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça que ora concedo a parte autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
13/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:59

Audiência Conciliação designada para 06/11/2025 14:00 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
08/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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