11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0947521-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2º), defiro-a em favor da parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré substitua o aparelho celular do autor por outro novo ou similar, ou, subsidiariamente, restitua o valor integralmente pago.

Narra, em síntese, que, adquiriu o aparelho celular da marca Apple - "Iphone 8 Plus, com 256 Gb", com IMEI nº 354833093273247, e número de série nº F2LWN07UJWLN, em 2018.

Informa que, desde julho de 2024, sem motivo aparente, aquele passou a apresentar problemas, não realizando ligações.

Sustenta que, por várias vezes, tentou resolver a questão pela via administrativa, sem lograr êxito.

Requer, também, compensação por dano moral. É o breve relatório.

Decido.

Decorridos mais de treze meses do ocorrido, não havendo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. 3) Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art.334 do CPC, a fim de assegurar a razoável duração do processo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CR/88).

Esclareço que, havendo interesse das partes na autocomposição, a proposta de acordo poderá ser formulada nos autos, a qualquer momento, estando as partes autorizadas a informar ao juízo a sua realização para abertura de conclusão com prioridade (art. 12, § 2º, I, do CPC) para análise e eventual homologação, desde que devidamente representadas. 4) Estando a parte ré cadastrada no Tribunal de Justiça para receber citações e intimações eletrônicas, cite-se pelo portal de serviços.

Caso contrário, cite-se pela via postal (CPC, artigos 248/250). 5) Aguarde-se contestação por quinze dias, na forma do artigo 231 do CPC..

Certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.

Deixando a parte ré de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344).

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
13/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR - CPF: *05.***.*69-40 (AUTOR).
02/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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