23/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
23/09/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:58

Decretada a revelia
17/09/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 17:42

Juntada de petição
11/09/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:34

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807758-97.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCIO DA SILVA JUSTO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1) A parte autora pleiteia a tutela de urgência visando compelir o réu a se abster de efetuar descontos em seu benefício previdenciário.

A narrativa dos fatos, aliada à documentação acostada, justifica o acolhimento do requerimento, haja vista a evidência de probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Por outro lado, tem-se que a reversão da medida não causará qualquer prejuízo à parte contrária.

Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de efetuar os referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for indevidamente descontado.

Cite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 6 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
07/08/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 19:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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