24/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 02:00

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 02:00

Decorrido prazo de SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:49

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:49

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:49

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:49

Expedição de Alvará.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0889258-43.2024.8.19.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA FERNANDA SILVA MATTOS, PAULO FERNANDO SILVA MATTOS REQUERIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA Trata-se de ação arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA.

Inicial no ID. 130416559.

Decisão no ID. 173125151, que, dentre outras providências, convolou a ação de alvará judicial para inventário.

Custas recolhidas no ID. 198083842.

Esboço de partilha no ID. 200559463.

Manifestação da PGE no ID. 207384790.

Certidão cartorária nos IDs. 198088874 e 207414400. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes chegaram a um consenso e requereram a homologação da partilha do ID. 200559463.

Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL do ID. 200559463, elaborada nos autos de inventário dos bens deixados por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Dê-se ciência à Fazenda Estadual, na forma dos artigos 659, § 2º e 662, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.

CPC, art. 659, § 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

STJ, Tema Repetitivo 1074 - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificados o trânsito em julgado e o cumprimento integral das determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
30/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:20

Homologada a Transação
09/07/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:46

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
17/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA FERNANDA SILVA MATTOS - CPF: *71.***.*74-94 (REQUERENTE).
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 12:05

Expedição de Ofício.
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:26

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:21

Expedição de Informações.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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