08/09/2025 01:02

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:51

Juntada de petição
03/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 19:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 22:17

Juntada de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0807748-53.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES MENEZES RÉU: BENEDITO ROGERIO CHAGAS DO NASCIMENTO A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

Assim, deverá o autor comprovar o seu domicílio, no prazo de 05 dias, mediante a juntada de comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone fixo recentes (últimos seis meses).

Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco.

BARRA MANSA, 5 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
07/08/2025 10:48

Juntada de Petição de comprovante de residência
06/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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