06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA AZEVEDO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 05/09/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA AZEVEDO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0815995-11.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE CONCEICAO DE SOUZA RÉU: BRF S.A., REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de ação indenizatória proposta por TATIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA em face de BRF S.A. (fabricante) e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (vendedor).

A primeira ré manifestou espontaneamente nos autos do processo.

Há transação proposta pela parte autora e a primeira ré (fabricante) id. 171574316.

No entanto é de se observar que a relação existente entre os réus era a da solidariedade legal, vez que decorrente dos artigos 7º, parágrafo único e art. 25 ,§1º do CDC.

Sendo o caso de solidariedade o acordo entabulado entre autora e 1º réu aproveita ao 2º, conforme art. 844, §3º do Código Civil, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito em relação ao 2º réu (REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), diante da perda superveniente do interesse de agir da parte autora.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJRJ: 0034012-12.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a).

ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/02/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU E DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI) EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU/APELANTE, COM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. 1- Trata-se de ação na qual o autor, correntista junto ao primeiro réu, alega que teve cheque depositado em estabelecimento do segundo réu e devolvido pelo primeiro réu sob o argumento de assinatura divergente; 2- O primeiro réu recorre pretendendo sentença de improcedência do pedido autoral e o consequente afastamento da condenação nos ônus sucumbenciais, face ao acordo firmado entre autor e segundo réu; 3- Citado, o segundo réu buscou celebrar acordo com o autor, apresentando seus termos de composição, cuja verba fixada livremente entre as partes abrange todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais de demais despesas processuais desembolsadas pelo autor; 4- Os réus respondem solidariamente pelos danos causados ao autor, nos termos do que dispõe o artigo 7º, p. único e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor; 5- Após a homologação do acordo firmado entre o segundo réu e o autor, este último, manifestou-se, expressamente, no sentido de requerer o prosseguimento do feito em relação ao primeiro réu, Banco Santander; 6- O acordo homologado nos autos aproveita aos codevedores solidários, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil; 7- Considerando-se a solidariedade passiva, aproveita-se ao primeiro réu o acordo firmado entre o segundo réu e o autor, razão pela qual verifica-se a perda superveniente de interesse decorrente do referido acordo celebrado, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015, em relação ao primeiro réu; 8- Aplicabilidade do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Artigo 87, § 6º do CPC/2015; 9- Aplicação do Enunciado Administrativo nº 7, do STJ.

Honorários sucumbenciais majorados para o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

Tendo em vista a transação proposta pela parte autora e a primeira ré no id. 171574316, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos termos nele descritos, para que produza os seus regulares efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito em relação ao 2º réu, com base no art. 487, III, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao segundo réu.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Publique-se.

SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
13/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0815995-11.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE CONCEICAO DE SOUZA RÉU: BRF S.A., REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de ação indenizatória proposta por TATIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA em face de BRF S.A. (fabricante) e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (vendedor).

A primeira ré manifestou espontaneamente nos autos do processo.

Há transação proposta pela parte autora e a primeira ré (fabricante) id. 171574316.

No entanto é de se observar que a relação existente entre os réus era a da solidariedade legal, vez que decorrente dos artigos 7º, parágrafo único e art. 25 ,§1º do CDC.

Sendo o caso de solidariedade o acordo entabulado entre autora e 1º réu aproveita ao 2º, conforme art. 844, §3º do Código Civil, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito em relação ao 2º réu (REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), diante da perda superveniente do interesse de agir da parte autora.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJRJ: 0034012-12.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a).

ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/02/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU E DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI) EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU/APELANTE, COM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. 1- Trata-se de ação na qual o autor, correntista junto ao primeiro réu, alega que teve cheque depositado em estabelecimento do segundo réu e devolvido pelo primeiro réu sob o argumento de assinatura divergente; 2- O primeiro réu recorre pretendendo sentença de improcedência do pedido autoral e o consequente afastamento da condenação nos ônus sucumbenciais, face ao acordo firmado entre autor e segundo réu; 3- Citado, o segundo réu buscou celebrar acordo com o autor, apresentando seus termos de composição, cuja verba fixada livremente entre as partes abrange todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais de demais despesas processuais desembolsadas pelo autor; 4- Os réus respondem solidariamente pelos danos causados ao autor, nos termos do que dispõe o artigo 7º, p. único e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor; 5- Após a homologação do acordo firmado entre o segundo réu e o autor, este último, manifestou-se, expressamente, no sentido de requerer o prosseguimento do feito em relação ao primeiro réu, Banco Santander; 6- O acordo homologado nos autos aproveita aos codevedores solidários, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil; 7- Considerando-se a solidariedade passiva, aproveita-se ao primeiro réu o acordo firmado entre o segundo réu e o autor, razão pela qual verifica-se a perda superveniente de interesse decorrente do referido acordo celebrado, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015, em relação ao primeiro réu; 8- Aplicabilidade do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Artigo 87, § 6º do CPC/2015; 9- Aplicação do Enunciado Administrativo nº 7, do STJ.

Honorários sucumbenciais majorados para o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

Tendo em vista a transação proposta pela parte autora e a primeira ré no id. 171574316, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos termos nele descritos, para que produza os seus regulares efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito em relação ao 2º réu, com base no art. 487, III, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao segundo réu.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Publique-se.

SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
30/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:25

Homologada a Transação
15/07/2025 20:09

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES BACCI em 28/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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