25/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817412-76.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA DE PAIVA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Os documentos juntados pela parte autora em id. 170420144 são recibos e não declarações de IRPF requeridas em id. 155058591.

Intime-se para cumprir o id. 155058591 no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena revogação do benefício.

Sem prejuízo, trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:55

Outras Decisões
11/07/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MELLO REIS em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MELLO REIS em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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