02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Na presente ação de cobrança pretende a concessionária autora a cobrança do valor histórico de R$ 52.922,77 referente ao fornecimento de água potável e esgoto.

As partes controvergem quanto ao número de economias do condomínio, o qual é o objeto do processo nº 0224723-33.2019.8.19.0001, que tramita na 4ª Vara Cível, que se encontra em fase de apelação.

A sentença lá proferida declarou que o condomínio autor é constituído por 48 (quarenta e oito) economias na forma do laudo pericial; b) condenou a concessionária ré a realizar a cobrança das faturas emitidas a partir do trânsito em julgado utilizando o volume de m3/dia efetivamente apurado no hidrômetro para cálculo do volume faturado, aplicando-se a progressividade tarifária sobre o montante total apurado; c) condenou a concessionária ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente cobrados a maior nas faturas emitidas a partir dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação até o trânsito em julgado, conforme especificado no item "b", a ser apurado em liquidação de sentença.

Dispõe o art. 55 do NCPC que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo reunidas para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, conforme o (sec) 3º do referido artigo.

De certo que há evidente conexão entre as ações haja vista que em ambas tem como causa de pedir o débito e a forma de cobrança realizada pela CEDAE.

Assim, não tendo ocorrido o transito em julgado da sentença proferida no processo nº 0224723-33.2019.8.19.0001, reconheço a conexão e declino da minha competência para a o Juízo 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Dê-se baixa e remetam-se os autos. *
29/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:30

Declarada incompetência
22/08/2025 19:54

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:01

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 22:43

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 22:42

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 22:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 14:49

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:20

Determinada a citação de #Oculto#
27/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Recolha a parte autora a diferença de custas certificada no id 157115962 .
21/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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