11/07/2025 04:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:49

Expedição de Ofício.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BRUNA AMARAL JACOME DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806356-31.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

E.

F.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se houve negativa de atendimento pela parte ré ao autor nos dias 26/07/2022, por volta das 18h, e 22/10/2022, por volta das 00:30h, sob a alegação de que no dia 26/07/2022 não havia médico pediatra no local e de que no dia 22/10/2022 o médico plantonista só atenderia "casos urgentes", referindo-se a crianças com "pulseiras vermelhas", e que sequer houve o cadastro inicial do autor pela parte ré.

Delimito, ainda, como questão de fato aferir se houve registro de ocorrência junto à autoridade policial no dia 22/10/2022 por algum paciente que supostamente teria tido o seu atendimento negado pela parte ré.

Delimito, também, como questão de fato aferir se houve a suposta negativa de atendimento do autor pela parte ré nos dias acima mencionados, ou apenas demora no atendimento e insatisfação da representante legal do autor acerca do critério de seleção de urgência da parte ré, considerando o tempo de permanência do autor no hospital réu, que no dia 26/07/2022 durou menos de 15 minutos (início da corrida da casa do autor até o réu, às 18:00h e início da corrida do hospital réu até a Estrada do Cacuia 1037, às 18:14h), e no dia 22/10/2022 durou menos de 20 minutos (início da corrida da casa do autor até o réu, às 00:37h e início da corrida do réu de volta à casa do autor, às 00:55h) conforme index 64038597, sendo certo que demora acima do normal nos dias mencionados, devido à maior demanda, é fato incontroverso, tendo havido a comprovação pelo réu da realização de atendimentos por médicos pediatras no hospital, inclusive de casos em que não se caracterizava gravidade, conforme alegado na contestação - fls. 04/09.

Delimito a questão de direito à análise da legitimidade da suposta negativa de atendimento e dos critérios de seleção de urgência do hospital réu, bem como à análise da responsabilidade do réu pelos danos suportados pelo autor.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a expedição de ofício requerida pelo autor ao 17º Batalhão da PM para informar se nos dias 26/07/2022 e 22/10/2022 houve registro de ocorrência relatando negativa de atendimento no hospital réu.

Indefiro a apresentação das imagens das câmeras do hospital réu, na medida em que desnecessárias ao deslinde do feito, sendo certo que a presença ou não de uma viatura da polícia nos dias 26/07/2022 e 22/10/2022 não é suficiente para comprovar as supostas negativas de atendimento.

Com a vinda da resposta do ofício, analisarei a pertinência da prova oral requerida pelo réu no index 139258943.

Por fim, defiro, desde já, a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 30 de outubro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LORENZO ESPINOLA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:17

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de BRUNA AMARAL JACOME DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. E. F. - CPF: *24.***.*58-62 (AUTOR).
22/06/2023 18:39

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 18:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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