27/08/2025 00:00

Intimação

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0852918-37.2023.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0852918-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000983 SUSCTE: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: RAFAEL SATHLER ADVOGADO: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA OAB/MG-126906 ADVOGADO: JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO OAB/MG-150225 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL.

EXIGÊNCIAS FORMULADAS POR OFICIAL REGISTRADOR.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL.

JULGAMENTO PELO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL.SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A OBJEÇÃO SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR.

INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.REEXAME OBRIGATÓRIO.

ELEMENTOS GRANJEADOS AO PROCESSO QUE REVELAM ALINHAMENTO AO ATUAR DO DELEGATÁRIO.

EXIGÊNCIAS QUE REVELAM COMPATIBILIDADE A NATUREZA DO ATO REGISTRAL.

REFORMA DO JULGADO.I.

CASO EM EXAME1.

Requerimento para registro de atas notariais de justificação de posse com o propósito da usucapião extrajudicial.

Atos postergados pela serventia do Registro Imobiliário diante da necessidade de (1) que toda a documentação apresentada esteja completa, nos termos dos Provimentos nos 23 da CGJ e 65 do CNJ; 2) notificação do titular de domínio ou de seus herdeiros; e 3) justificativa quanto à impossibilidade de escrituração dos títulos anteriores registrados na matrícula.

Impugnação do interessado às exigências, sucedida da suscitação de dúvida pelo Oficial Registrador.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar a pertinência do julgado da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, diante dos elementos que nutrem a dúvida registral suscitada pelo delegatário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em obediência ao princípio da qualificação, explicita que a conduta do Oficial Registrador deve ser concebida pela perspectiva de um direito-dever de analisar o ato, aderindo ao mesmo, inclusive para efeitos de responsabilidade e, no caso de dúvida, subordinar essa objeção à apreciação da autoridade judiciária, ainda que no perímetro administrativo.O juízo de valor do delegatário consiste na efetivação ou não do ato ou aceitação do documento, criando uma nova situação jurídico-imobiliária registral.

Produz efeitos erga omnes ainda que desprovido de força de coisa julgada, não impedindo a aceitação ou denegação da instauração de ação própria, de caráter contencioso, com ampla cognição.

Exigências que guardam alinhamento ao extrato normativo edificado pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça Fluminense.Dogma da segurança jurídica.IV.

DISPOSITIVO 4.

Em reexame necessário pelo Colegiado, reforma-se a sentença.

Conclusões: Por unanimidade de votos, em sede de reexame necessário, foi reformada a sentença para julgar procedente a dúvida, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES e DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.

Fez uso da palavra, pelo Interessado, a Dra.

Gabriela Mascarenhas Fiuza.
12/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO APRECIADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25/08/2025 , SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO INSCREVER-SE, ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS, EM LISTA DISPONÍVEL JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÕES.

LOCAL DA SESSÃO: PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER (RUA DOM MANUEL, s/nº, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL - CENTRO - RJ.) - 003.

Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0852918-37.2023.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0852918-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000983 SUSCTE: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: RAFAEL SATHLER ADVOGADO: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA OAB/MG-126906 ADVOGADO: JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO OAB/MG-150225 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público
03/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA
03/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL SATHLER em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIELA MASCARENHAS FIUZA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 16:57

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 22:59

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 22:59

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 01:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 19:52

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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