13/08/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o parcelamento contraído pelo devedor restou inadimplido, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário remanescente. 2.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se a efetivação da medida com o bloqueio integral da quantia, a qual foi transferida para uma conta judicial a disposição do Juízo, conforme documento anexado aos autos. 3.Providencie, o cartório, a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado nos autos e inclua-se o feito no local virtual AGVIT/PINDEX, de acordo com a natureza do tributo, no qual a presente execução deverá aguardar o decurso do prazo de 30 dias, para eventual manifestação do executado.

Caso o executado se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos começará a contar da publicação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei 6.830/80.

Se o executado não estiver representado por advogado nos autos, o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos do devedor começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito. 4.

Transcorrido o referido prazo sem a oposição de embargos do devedor, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais 5.

Após, a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 6.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtuaL AGSEP a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores. 7.

Anote-se no lembrete do processo: PARCELAMENTO INADIMPLIDO- SISBAJUD INTEGRAL - GRERJ - MP - CONCLUSÃO PROSSEGUIMENTO
05/08/2025 17:22

Conclusão
05/08/2025 17:21

Juntada de petição
24/02/2021 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2021 15:43

Conclusão
24/02/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/01/2020 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/06/2017 13:38

Conclusão
13/06/2017 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2017 10:20

Documento
16/04/2015 11:44

Expedição de documento
15/04/2015 23:44

Conclusão
15/04/2015 23:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 23:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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