17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de WALTER DE SOUZA FILHO em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0804213-07.2023.8.19.0066 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALTER DE SOUZA FILHO EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Dispensado o relatórioconforme dispõe o artigo 38,caput,da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autoral tão somente à repetição, de forma simples, das contribuições associativas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. É fato público e notório que o Governo Federal celebrou um acordo interinstitucional (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf/@@download/file), incluindo MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, homologado pelo e.

STF em 03/07/2025 (ADPF 1236), com vistas a "devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal" (cláusula segunda, inciso I).

Por outro lado, este Juízo vem observando, nos vários processos sobre o tema que aqui tramitam, que essas associações estão fechando suas portas e seus Advogados renunciando aos mandatos.

Assim, há a certeza de recebimento por parte do Governo Federal, de um lado, contra a enorme possibilidade de uma execução longa, difícil e, ao final, frustrada por não localização das associações e de seus bens.

O recebimento em sede administrativa, por adesão ao acordo, importa em recebimento mais rápido e seguro do que o prosseguimento da lide.

Consequentemente, o prosseguimento da execução nestes autos tornou-se inútil.

Assim sendo, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15.

Sem custas e honorários.

Caso o(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré tenham renunciado e, ultrapassado o prazo de dez dias, a parte ré não tenha regularizado sua representação processual, fica dispensada sua intimação, nos termos do art.76, (sec) 1º, inciso II, do CPC/15.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 28 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
29/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL SEIXAS DA COSTA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804213-07.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALTER DE SOUZA FILHO EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa juntada aos autos com a carta precatória devolvida de index_218399000.

VOLTA REDONDA, 19 de agosto de 2025.

NEWTON FERNANDO FERREIRA BISQUOLO
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:03

Juntada de Petição de certidão
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:10

Expedição de Carta precatória.
12/05/2025 13:50

Outras Decisões
09/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL SEIXAS DA COSTA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0804213-07.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALTER DE SOUZA FILHO EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ID. 156806339 - A planilha de débito deverá conter: o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, ante o teor do artigo 524, do CPC.

Venha planilha do débito, no prazo de 5 dias.

VOLTA REDONDA, 20 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:15

Outras Decisões
15/10/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL SEIXAS DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 10/10/2024 23:59.
05/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS CESAR LOPES PORFIRIO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2024 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL SEIXAS DA COSTA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/01/2024 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:30

Transitado em Julgado em 26/10/2023
20/10/2023 00:14

Decorrido prazo de WALTER DE SOUZA FILHO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2023 08:48

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 08:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 08:48

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 08:48

Recebidos os autos
12/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
12/09/2023 10:55

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
12/09/2023 10:55

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 16:41

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/03/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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