24/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:48

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:47

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/08/2025 12:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/07/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:57

Extinto o processo por desistência
21/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 00:00

Intimação

Na forma do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A comprovação da inscrição da parte autora no Simples Nacional permite apenas a sua equiparação ao contribuinte do sistema de tributação diferenciado, visando a redução de sua carga tributária.

A comunicação da qualidade de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte à Receita Federal ou mesmo a indicação no cartão do CNPJ é fato meramente declaratório e não constitutivo destas qualidades.

Em sede de Juizado Especial Cível, deverá a empresa autora comprovar a limitação da sua receita bruta aos valores fixados na Lei Complementar n° 123/2006, bem como o seu registro no órgão competente, contendo o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

ASSIM, deverá a empresa autora apresentar, no prazo de 05 dias, cópia da sua declaração de rendimentos entregue à Receita Federal, com a informação da sua receita bruta auferida no último ano-calendário, ou cópia atual do EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL, onde no item denominado "DISCRIMINATIVO DE RECEITAS", é possível a verificação da "RECEITA BRUTA ACUMULADA NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR".

APÓS, RETORNEM PARA ANÁLISE DA LIMINAR.
18/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2025 12:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/07/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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