23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 16:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 10:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2025 10:05

Recebidos os autos
17/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
11/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de CLARO S A em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de CLARO S A em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808250-53.2025.8.19.0213 - Distribuído em18/07/2025 13:54:58 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Protesto Indevido de Título, Produto Impróprio, Pulsos Excedentes] AUTOR: RAFAEL ALMEIDA DE MORAIS RÉU: CLARO S A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço de internet residencial no endereçoRua Rio Grande do Sul, 00312, casa 02, Juscelino – Mesquita/RJ, CEP: 26.557-610, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, a multa será automaticamente convertida em Perdas e Danos, sendo facultada ao titular a opção pela Rescisão Contratual sem ônus.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 18 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
18/07/2025 20:37

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 16:36

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:54

Expedição de Informações.
18/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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