19/09/2025 15:38

Trânsito em julgado
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará para levantamento de saldos bancários depositados em nome de Fábio Jansem Dos Santos, alegando os requerentes o estado de companheira e filhos do mesmo.

A inicial veio devidamente instruída.

Decisão deferindo a gratuidade à fl.170.

Petição à fl.94 informando o óbito da filha Manuela.

Documentos às fls.96, 97 e 98 comprovando que Carolina, Manuella e Samuel são dependentes do falecido.

Declaração à fl.179, informando como dependente o filho Gustavo.

Entendo desnecessária a abertura de caderneta de poupança para o menor, em razão do ínfimo valor depositado. É o relatório.

Decido.

As declarações de fls.96, 97, 98 e 179 informam que os requerentes são dependentes habilitados à pensão do falecido.

Assim, na forma do art. 1º e 2º da Lei 6.858/80, o valor depositado deverá ser pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Com o falecimento de Manuella, a sua quota parte é revertida em face se sua genitora, na forma do artigo 1829, II e 1836 do Código Civil.

Retifique-se na DRA o polo ativo para Espólio de Manuella Ferraz Jansen.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar que os requerentes procedam ao levantamento do saldo depositado em nome do falecido, na proporção de cinquenta por cento para Carolina Lopes Ferraz e vinte e cinco por cento para cada filho (Gustavo e Samuel).

Expeça-se alvará.

Retifique-se na DRA o polo ativo para Espólio de Manuella Ferraz Jansen.

Custas pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça.

Dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
28/07/2025 14:42

Conclusão
28/07/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:04

Juntada de petição
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:16

Conclusão
06/02/2025 19:12

Juntada de petição
21/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:58

Juntada de documento
16/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 19:07

Expedição de documento
27/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:52

Conclusão
23/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:33

Juntada de petição
17/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:00

Conclusão
10/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:55

Juntada de petição
05/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:41

Expedição de documento
01/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:22

Juntada de petição
24/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:09

Conclusão
04/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:15

Conclusão
10/03/2023 19:26

Juntada de petição
13/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:09

Expedição de documento
04/11/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:36

Conclusão
17/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:18

Juntada de petição
08/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:21

Expedição de documento
30/04/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:53

Conclusão
07/03/2022 20:34

Juntada de petição
03/03/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:22

Outras Decisões
15/02/2022 17:22

Conclusão
15/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 22:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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