25/09/2025 11:24

Trânsito em julgado
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821684-34.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0821684-34.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00623714 APELANTE: LETICIA DA SILVA ADVOGADO: KARIN FERREIRA DIAS RANGEL OAB/RJ-105731 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA ENTRE O BANCO LOSANGO E A RÉ.

APELADA QUE SE TORNOU A DEVIDA CREDORA DA DÍVIDA DA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA.

EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA, ISSO NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ.

ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA JUNTO AO BANCO LOSANGO QUE FORAM CEDIDAS À RÉ.

SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ALTERA A DÍVIDA ANTERIORMENTE FIRMADA.

DÍVIDA QUE CONTINUA A EXISTIR COMO SE NÃO HOUVESSE SOFRIDO QUALQUER ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITO QUE TORNOU A RÉ A LEGÍTIMA CREDORA DOS DÉBITOS DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU IMPEDIR O CREDOR DE PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA OU À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI DIREITO DO CREDOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

TRATANDO-SE DE COBRANÇA DEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 09:59

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 188.

APELAÇÃO 0821684-34.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0821684-34.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00623714 APELANTE: LETICIA DA SILVA ADVOGADO: KARIN FERREIRA DIAS RANGEL OAB/RJ-105731 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
07/08/2025 18:21

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:46

Remessa
22/07/2025 11:12

Conclusão
22/07/2025 11:00

Distribuição
21/07/2025 17:54

Remessa
17/07/2025 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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