20/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:04

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta em face da MASSA FALIDA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Em primeiro lugar, defiro a gratuidade de Justiça requerida.

Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial em index:334, tecendo considerações afetas à data da quebra e implicações dela decorrentes.

Ministério Público (index:340) endossou a manifestação da Administração Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 18.022,47 (Dezoito mil, vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), na classe de credores trabalhistas (Classe I).

Sem custas, haja vista a gratuidade deferida e sem honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I
08/08/2025 15:42

Conclusão
08/08/2025 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 19:01

Juntada de petição
16/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:52

Juntada de petição
09/07/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:43

Juntada de documento
20/06/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:37

Conclusão
18/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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