19/07/2025 07:25

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824895-72.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0824895-72.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00067356 RECTE: CCISA03 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: AGRICIO VICENTE DIAS NETO RECORRIDO: IVANA GONCALVES DIAS ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, a partir das seguintes ementas jurisprudenciais: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207).

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
16/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2025 15:53

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:49

Conclusão
19/05/2025 05:57

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824895-72.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0824895-72.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00067356 RECTE: CCISA03 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: AGRICIO VICENTE DIAS NETO RECORRIDO: IVANA GONCALVES DIAS ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 824895-72 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a devolução do valor de R$3.301,73 seja feita de forma simples, e não em dobro, não se aplicando no caso o art. 42, parágrafo único do CDC, e também para afastar a condenação a título de dano moral, conforme precedentes de julgamentos da Terceira Turma, por ser a questão apenas patrimonial, não tendo havido ofensa à honra dos autores.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
07/04/2025 11:00

Provimento em Parte
31/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 20:48

Inclusão em pauta
20/03/2025 19:36

Conclusão
20/03/2025 19:33

Redistribuição
24/02/2025 19:03

Recebimento
29/08/2024 07:16

Baixa Definitiva
07/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2024 16:10

Inclusão em pauta
29/07/2024 11:29

Conclusão
29/07/2024 11:28

Documento
16/07/2024 00:05

Publicação
03/06/2024 11:00

Provimento
23/05/2024 00:05

Publicação
20/05/2024 17:59

Inclusão em pauta
20/05/2024 16:30

Conclusão
20/05/2024 16:27

Distribuição
20/05/2024 16:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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