25/08/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805599-79.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO NUNES BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO NUNES BEZERRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito". 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a)Artur José Dias Júnior,CPF112.558.697-47,tel.:(21)967-073-345 e-mail:[email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, "caput" e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 13 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CARINA DE ALMEIDA CARNEIRO em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULA GOMES DA SILVA CABRAL KALED em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de CARINA DE ALMEIDA CARNEIRO em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 00:18

Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 07:48

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 07:48

Expedição de Certidão.
09/12/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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