24/09/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0893268-96.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LADY COMERCIAL ELETRICA E SERVICOS LTDA RÉU: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - MATRICIAL - ADTRANZ, CONSORCIO FERREIRA GUEDES - TONIOLO,BUSNELLO - ETC - PRODEC, PRODEC CONSULTORIA PARA DECISAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por LADY COMERCIAL ELÉTRICA E SERVIÇOS LTDA em face de CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES, MATRICIAL E ADTRANZ, distribuída a esta Vara Empresarial.

Verifica-se que a presente demanda tem como objeto o pagamento da quantia de R$699.359,22 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente Instrumento Particular de Confissão de Dívida celebrado entre as partes referente à dívida oriunda de aquisição de materiais referentes à manutenção predial e à matéria prima.

Desta forma, há de se ressaltar que a matéria versada não está inserida no rol de competências fixadas para as Varas Empresariais, conforme disposto no art. 50 da Lei nº 6.956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

O referido dispositivo dispõe, em seu caput e incisos, as matérias que devem ser processadas e julgadas pelas Varas Empresariais, tais como: falências, recuperações judiciais, dissoluções e liquidações de sociedades empresárias, disputas entre sócios de sociedades empresárias, propriedade industrial, entre outras de natureza eminentemente empresarial.

Contudo, a presente demanda trata de ação de execução de título extrajudicial diante de negócio jurídico celebrado entre as partes acima nominadas, ausente a natureza empresarial, mas sim cível.

Sendo assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, à qual couber conhecer deste feito por livre distribuição.

Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se, com nossas homenagens.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juiz Substituto
18/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:54

Declarada incompetência
06/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0893268-96.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LADY COMERCIAL ELETRICA E SERVICOS LTDA RÉU : CONSORCIO FERREIRA GUEDES - MATRICIAL - ADTRANZ e outros Ao autor para recolher recolher as custas, conforme certidão retro.

Prazo: RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

RODRIGO DE LIMA GATTO
18/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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