06/08/2025 07:32

Baixa Definitiva
06/08/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:19

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévia id 199343583.
09/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:32

Juntada de petição
03/06/2025 10:12

Juntada de petição
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:03

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 00:00

Intimação

Ao credor para cumprir o Ato Normativo TJ nº 06/2023.
29/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807138-86.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de id. 174183488, eis que regularmente elaborados.

Ressalto que o abono de permanência tem natureza jurídica de indenização e, portanto, não há de se falar em desconto de contribuição previdenciária e de imposto de renda.

Assim sendo, preclusa esta, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$25.787,05, apontado no id. 174183488 em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cuja titular possui mais de 60 anos de idade, eis que nascida em 14/06/1951 (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intime-se a parte credora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023.

Após a expedição do precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:45

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/03/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual
31/01/2025 18:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 18:58

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2025 18:58

Recebidos os autos
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:48

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:13

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
02/12/2024 12:19

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807138-86.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares/Leigos para a prolação da sentença.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:04

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:47

Decretada a revelia
08/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 01/11/2024 23:59.
23/09/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 19:28

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:54

Recebida a emenda à inicial
02/09/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:20

Recebida a emenda à inicial
26/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:32

Declarada incompetência
19/08/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão
17/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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