26/09/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/09/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/09/2025 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos atualizados para o período de 3 meses de tratamento.

Após, realizarei o pedido de arresto.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 00:39

Publicado Despacho em 18/08/2025.
18/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Tendo em vista que o MUNICIPIO DE MARICA foi devidamente citado, mas não ofereceu a contestação no prazo legal, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC e do artigo 27, III, da Lei Estadual 5.781/2010, deixando, entretanto, de aplicar os respectivos efeitos materiais, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o artigo 345, II, do CPC. 2 - Intime-se a parte autora acerca de ofício retro.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:10

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2025 12:46

Juntada de Petição de outros anexos
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:45

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:21

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:19

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 07:34

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:31

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 19:03

Juntada de Petição de parecer técnico
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:35

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, para fornecer o parecer técnico acerca do informado em petição retro. 2 – Sem prejuízo, abra-se vista ao MP.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 01:17

Publicado Despacho em 29/05/2025.
30/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição de parecer técnico
21/05/2025 00:29

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, devendo o parecer ser emitido no prazo de 5 dias. 2 – Sem prejuízo, abra-se vista ao MP.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:39

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:48

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:43

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer técnico
06/03/2025 00:11

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA PAULA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:49

Publicado Despacho em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para trazer laudos atualizados e responder a dúvida apontada no parecer do NAT: "Após análise inicial dos feitos, este Núcleo traz à luz as seguintes observações: Os documentos médicos acostados nos Num. 157148245 - Pág. 1 e Num. 157148245 - Pág. 2, foram emitidos em curto intervalo de tempo – 25 dias, por profissionais distintos e sugerem planos terapêuticos diferentes para a Autora.

Alguns dos medicamentos requeridos nesta ação estão prescritos nos documentos médicos acima mencionados (Num. 157148245 - Pág. 1 e Num. 157148245 - Pág. 2).

Contudo, ainda há outros itens pleiteados prescritos por um terceiro médico assistente, em receituários não datados, acostados aos autos (Num. 157148246 - Pág. 1, Num. 157148244 - Pág. 1, Num. 157148243 - Pág. 1, Num. 157148242 - Pág. 1, Num. 157148241 - Pág. 1).

Em face do exposto, para uma inferência segura acerca da indicação dos itens pleiteados para o quadro clínico da Autora, este Núcleo sugere a emissão de novo documento médico, atualizado, com o quadro clínico completo que justifique o plano terapêutico empregado para o manejo da condição da Requerente, mencionando também as terapias pregressas, bem como os resultados terapêuticos alcançados." NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:27

Juntada de Petição de parecer técnico
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 29/11/2024 23:59.
23/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844432-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Remetam-se os autos ao NAT para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, acerca do pedido de tutela de urgência e, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo S.T.J., informar se: a)o medicamento/insumo requerido está contido nas Portarias de Consolidação nº2 e nº6, de setembro de 2017 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais); b)há comprovação médica de que o medicamento/insumo pretendido é imprescindível ou necessário, além de eficaz, para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora; c) há registro do medicamento/insumo na ANVISA; d) há atribuição exclusiva do Estado ou do Município em fornecer os medicamentos; 2 - Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo STJ, comprovar nos autos, em 5 dias, a hipossuficiência alegada, com a juntada de contracheques, declarações de I.R., carteira de trabalho.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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