10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0803563-08.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE CORDEIRO JARDIM DALLIER FRANCO RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA No julgamento dos embargos da ADI 7222 ficou determinado o seguinte: “EMENTA Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 14.434/22.

Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

Profissionais celetistas.

Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base.

Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação.

Alcance da expressão “piso salarial”.

Remuneração global.

Correção de erro material na ementa do acórdão embargado.

Embargos dos amicus curiae rejeitados.

Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1.

Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte.

Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2.

A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88).

Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei.

Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3.

Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário.

As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4.

O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22.

No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes.

Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei.

A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5.

O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6.

Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.

Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88).

A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024)”. (grifo nosso.) Assim, tendo em vista o que foi decidido pelo STF no ADI 7222, para aferir se a parte autora recebeu abaixo do teto faz-se necessário analisar a carga horária, para eventualmente calcular a proporcionalidade do valor devido.

Dessa feita, intimem-se as partes, para esclarecerem qual era a carga horária da autora, juntando documentos que comprovam o alegado.

Prazo de 10 dias.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 18 de junho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
07/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:27

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA SANTIAGO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 30/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 14:06

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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