22/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 15:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/09/2025 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:17

Transitado em Julgado em 22/09/2025
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de JHONATAS BRENDO FERNANDES PEIXOTO em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0833967-34.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONATAS BRENDO FERNANDES PEIXOTO RÉU: GABRIEL DE MATOS CARDOSO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré foi devidamente citada, não tendo, contudo, oferecido contestação no prazo concedido.

Deste modo, decreto a revelia da parte ré.

Presumem-se, em consequência da revelia, verdadeiros os fatos narrados na inicial.

A ausência de prestação do serviço na forma contratada configura descumprimento do contrato, que justifica a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas.

A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas sim de inadimplemento contratual.

Presente o dano moral decorrente da frustração das legítimas expectativas da parte autora com a utilização do serviço e da perda do tempo útil da parte autora em buscar o cumprimento do contrato e, posteriormente, a devolução do valor pago, observado o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que o réu continue efetuando tal prática nas relações de consumo.

Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.420,00, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da propositura da ação; e b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00, como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença.

O réu deverá efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
06/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de GABRIEL DE MATOS CARDOSO em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:10

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 15:43

Juntada de carta
20/05/2025 08:39

Juntada de carta
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:08

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 16:30

Juntada de carta
21/01/2025 09:49

Juntada de carta
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2024 13:42

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:14

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/10/2024 14:14

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 14:51

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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