29/08/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:34

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO DE MELLO ALVARES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de CESAR GIRON CAMERINI em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0841389-81.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CESAR GIRON CAMERINI EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Pretende a parte autora execução de seu crédito em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A.

A Massa Falida de Oceanair Linhas Aéreas teve sua Recuperação Judicial convolada em falência em 14.07.2020, através do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100, e está em processamento perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Ocorre que o artigo 8º da Lei 9.099/95 prevê expressamente que a massa falida não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, com a decretação da falência, o único Juízo competente para processar os créditos judiciais e extrajudiciais é aquele falimentar, falecendo a este Juizado Especial competência para prosseguir no processamento do feito.

Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, expeça-se Certidão de Crédito para que a demandante possa habilitar-se junto a massa falida, conforme ordem de preferência estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/05.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Substituto NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Substituto
12/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de CESAR GIRON CAMERINI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE MELLO ALVARES em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:36

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CESAR GIRON CAMERINI em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 13:19

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2025 13:19

Recebidos os autos
30/01/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
30/01/2025 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/01/2025 10:08

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CESAR GIRON CAMERINI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO DE MELLO ALVARES em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de CESAR GIRON CAMERINI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE MELLO ALVARES em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO DE MELLO ALVARES em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Foi designada audiência para 30/01/2025 10:00 hs.

O ato será presencial.
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

Foi designada audiência para 30/01/2025 10:00 hs.

O ato será presencial.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/11/2024 12:50

Audiência Conciliação cancelada para 12/11/2024 17:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 17:30

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 17:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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