10/04/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 18:08

Baixa Definitiva
10/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 23:50

Expedição de Certidão.
16/03/2025 23:50

Transitado em Julgado em 16/03/2025
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de IGOR LETRA DE OLIVEIRA CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:32

Outras Decisões
11/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2025 18:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 10:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:28

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/01/2025 10:28

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0843795-36.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR LETRA DE OLIVEIRA CARVALHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos etc. 1 - Requerimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize o transporte do cão de assistência emocional na cabine da aeronave.

Parte autora que sustenta, em suma, que: (i) adquiriu passagem junto à parte ré para realização de viagem planejada, sendo necessária a inclusão de seu cão de estimação na reserva devido às suas condições de saúde; (ii) a parte ré negou o transporte do animal no porão da aeronave em que pese ter informado que este possui mais de oito quilos; (iii) pleiteou o transporte do animal na cabine da aeronave já que se trata de cão de apoio emocional tendo a parte ré exigido a apresentação de documento de treinamento do cão; (iv) a exigência não comporta relação já que o animal possui função terapêutica.

Transporte de animais de estimação e animais de apoio emocional que é regulamentado pela Portaria ANAC nº 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023.

Artigos 6º, 8º e 9º da referida Portaria.

Observância das regras e restrições disponibilizadas pelo transportador aéreo.

Responsável pelo animal a ser transportado que deverá apresentar a comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal devendo este, ainda, ser submetido á inspeção de segurança.

Parte ré que, em seu portal, traz as regras e requisitos para o transporte de animal de estimação(Voar com animais de estimação | TAP Air Portugal) e de assistência (Voar com Cães de Assistência | TAP Air Portugal).

Parte autora que anexa passagem somente com indicação de voo de ida para Lisboa e laudo médico emitido por psiquiatra atestando ser o animal de suporte emocional.

Parte autora que não comprova ter cumprido os requisitos indicados pela parte ré.

Ausência, portanto, de verossimilhança das alegações da parte autora pelo que INDEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Aguarde-se audiência já designada que será realizada na modalidade presencial nas dependências deste Juízo.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
22/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:29

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/11/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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