13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0863364-36.2022.8.19.0001/RJAUTOR: ROSANGELA DE FATIMA GARCIA RAMOSADVOGADO(A): CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS (OAB RJ202988)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741)SENTENÇAPosta a questão nestes termos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o Réu a proceder à revisão do benefício da autora para que seja pago em paridade com os servidores ativos, e ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, relativas à revisão da pensão da autora a serem apuradas em execução, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta de poupança desde a data da citação, observando-se a sistemática adotada pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/99, conforme decidido pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, nos autos do RE n. 870.947/SE, devendo o montante ser atualizado a partir de dez/2021 com correção monetária e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113 de dezembro de 2021). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da sentença nos termos do Enunciado n. 111 do STJ. Sem custas, diante da isenção de que gozam os entes públicos. Decorrido o prazo legal para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para reexame necessário, de acordo com o artigo 475 do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
29/05/2025 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
28/05/2025 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:45

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
20/05/2025 00:45

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/05/2025 00:44

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
19/05/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:05

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
08/05/2025 15:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:29

Desentranhado o documento
21/11/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 14:44

Juntado(a) - Expedição de Informações.
01/10/2024 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:48

Juntado(a) - Juntada de aviso de recebimento
05/08/2024 13:09

Juntado(a) - Juntada de aviso de recebimento
26/07/2024 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:28

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 12:28

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 14:46

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:35

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.
17/05/2024 17:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:12

Juntado(a) - Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:32

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 14:20

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.
15/12/2023 01:09

Publicação - Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 18:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
13/12/2023 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/10/2023 23:59.
31/08/2023 12:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/05/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
25/05/2023 10:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 10:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS em 13/03/2023 23:59.
25/01/2023 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 19:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
01/12/2022 19:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:31

Distribuído por sorteio
23/11/2022 18:31

Juntado(a) - Petição Inicial
23/11/2022 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2022 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
23/11/2022 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
23/11/2022 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
23/11/2022 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
23/11/2022 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2022 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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