14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0860398-03.2022.8.19.0001/RJAUTOR: JANETE COSTA DA MOTAADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)SENTENÇAPosta a questão nestes termos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o Réu ao pagamento dos valores referentes às diferenças decorrentes da revisão no benefício de pensão por morte da autora ? processo administrativo SEI-350091/004890/2021 - desde a data em que se iniciou a defasagem, excluídas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal (período anterior aos 5 anos que antecederam o requerimento administrativo de revisão) bem como parcelas eventualmente já pagas pelo réu na via administrativa. As parcelas devidas serão apuradas em fase de cumprimento de sentença e devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta de poupança desde a data da citação, observando-se a sistemática adotada pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/99, conforme decidido pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, nos autos do RE n. 870.947/SE, devendo o montante ser atualizado a partir de dez/2021 com correção monetária e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113 de dezembro de 2021). Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as diferenças devidas. Decorrido o prazo legal para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para reexame necessário, de acordo com o artigo 496 do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/06/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
30/05/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:56

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
20/05/2025 00:55

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/05/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:02

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
08/05/2025 15:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANETE COSTA DA MOTA em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:17

Publicação - Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:37

Publicação - Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
01/11/2024 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:29

Publicação - Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 10:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:46

Juntado(a) - Juntada de aviso de recebimento
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:42

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:42

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:24

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.
10/10/2023 17:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:31

Publicação - Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 13:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
18/05/2023 13:15

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA em 27/04/2023 23:59.
16/03/2023 15:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2023 23:59.
02/02/2023 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 12:49

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:51

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANETE COSTA DA MOTA - CPF: *18.***.*10-06 (AUTOR).
16/11/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/11/2022 15:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio
11/11/2022 17:41

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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