30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0823375-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO GUIMARAES LUIZ ENNES RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1.

Considerando a alegada dificuldade financeira momentânea da parte autora e com vistas a assegurar o acesso à justiça, concede-se o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final, conforme orientação do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, in verbis: “Enunciado nº 27 FETJ/RJ - Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas".

Destaque-se que o não recolhimento das custas antes da sentença ensejará a inscrição do nome da parte Requerente na Dívida Ativa; 2.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 17 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
18/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:37

Distribuído por sorteio
15/07/2025 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 19:37

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 19:37

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 19:36

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 19:36

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 19:35

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 19:35

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 19:35

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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