17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de CHRISTIAN STROEHER em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815162-18.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CELIA TAVARES SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO C6 S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO DAYCOVAL S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 2.Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa reflete a vantagem econômica pretendida pela autora. 3.Rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para a concessão do benefício e também porque a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade. 4.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 5.Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença. 6.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 7.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 8.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 9.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 10.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de CHRISTIAN STROEHER em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CHRISTIAN STROEHER em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DIEGO TORRES SILVEIRA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:03

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de DIEGO TORRES SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0815162-18.2024.8.19.0208 AUTOR: ANA CELIA TAVARES SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO C6 S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO DAYCOVAL S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO 1.

Por força da decisão do ID 144396108, oficie-se à fonte pagadora da autora para desconsiderar o ofício do ID 142182745. 2.

Em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2024 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
21/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:01

Juntada de petição
08/11/2024 14:07

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CHRISTIAN STROEHER em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de DIEGO TORRES SILVEIRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 17:21

Juntada de petição
06/09/2024 14:57

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:05

Juntada de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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