10/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:48

Outras Decisões
10/09/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830237-43.2023.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER A AZEVEDO JUNIOR GRAFICA EXECUTADO: LIGHT S/A O réu impugnou o cumprimento de sentença, ao fundamento de inexistir obrigação de pagamento de valores a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve condenação pecuniária.

Com efeito, a sentença de index. 144399681 julgou procedente em parte o pedido e condenou o réu a transferir a titularidade da unidade objeto da lide.

A fixação dos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor foi de 10% do valor da condenação.

No caso em apreço, como não houve condenação pecuniária, caberia ao advogado do autor se utilizar de embargos de declaração, na forma do art. 1.022, a fim de corrigir erro material.

Mas o advogado do autor não se insurgiu contra os termos da sentença, tendo a mesma transitado em julgado.

Frise-se que a pretensão do requerente de, agora, alterar os termos da sentença para que a fixação dos honorários se dê sobre o valor da causa (index. 151258855) não guarda qualquer amparo legal, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado que já fixou os parâmetros dos honorários de sucumbência.

Não há, pois, como se acolher a pretensão do advogado do autor.

Ante ao exposto, ACOLHOa impugnação de index. 160973515 para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.000,00, a título de honorários sucumbenciais, não havendo valores a serem executado nestes autos a este título.

Intime-se as partes para que informem se a obrigação de fazer determinada em sentença (a parte ré a proceder à transferência da titularidade da unidade objeto da presente, vinculando-a ao nome da parte autora) foi cumprida, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
07/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:56

Outras Decisões
13/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 13:44

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830237-43.2023.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER A AZEVEDO JUNIOR GRAFICA EXECUTADO: LIGHT S/A A.

NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: 1.

Intime-se a parte devedora, na forma do artigo 523 do CPC, para que no prazo de 15 dias pague o valor indicado pela parte credora, acrescido dos honorários periciais (se houver), bem como das custas processuais (se pendentes), sob pena de multa processual de 10%, além de honorários advocatícios de 10% por força da instauração da fase de cumprimento de sentença. 2.

Cientifique-se a parte devedora que, transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos. 3.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o pagamento voluntário e/ou a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias.

B.

NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER: 1.

Intime-se PESSOALMENTE a parte devedora, na forma do artigo 536 do CPC, para satisfazer a obrigação de fazer e/ou não fazer no prazo assinalado na sentença, sob pena de incidência da multa fixada no título ou, sendo omisso, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento. 2.

Cientifique-se a parte devedora que, transcorrido o prazo de 15 dias sem cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, na forma do artigo 525 c/c 536, §4º do CPC. 3.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o cumprimento voluntário e/ou a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
21/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:13

Outras Decisões
21/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/11/2024 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MENDES FILHO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:48

Outras Decisões
17/05/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MENDES FILHO em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 23:02

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 16:30

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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