31/07/2025 16:39

Conclusão
01/07/2025 13:19

Documento
01/07/2025 11:43

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
19/06/2025 12:20

Mero expediente
03/06/2025 14:06

Conclusão
03/06/2025 14:01

Documento
26/05/2025 12:08

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861554-26.2022.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0861554-26.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052325 APELANTE: ANA PAULA DE ARRUDA SILVA DIAS ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU OAB/RJ-187400 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ADEQUAÇÃO SALARIAL.

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA.

PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE.

AFRONTA AO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

RECURSO INEPTO.

ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6696/2019.

DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES.

AUTORA QUE NÃO COMPROVA ATUAR EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO FAZENDO JUS À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DANO MORAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO SALARIAL COMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GEE.

APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 17:38

Documento
14/05/2025 14:23

Conclusão
14/05/2025 13:00

Provimento em Parte
30/04/2025 14:12

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
09/04/2025 13:38

Pedido de inclusão
27/03/2025 13:45

Conclusão
27/02/2025 18:52

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0861554-26.2022.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0861554-26.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052325 APELANTE: ANA PAULA DE ARRUDA SILVA DIAS ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU OAB/RJ-187400 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER
21/11/2024 14:01

Conclusão
21/11/2024 13:10

Distribuição
21/11/2024 11:22

Remessa
21/11/2024 11:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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