20/03/2025 18:38

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:32

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800203-36.2024.8.19.0210 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800203-36.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01033087 APELANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

ADVOGADO: RODRIGO MARRA OAB/DF-020399 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a exibição de contrato firmado com o banco réu.

A d. sentença, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora em relação à propositura da presente ação, visto que o contrato de empréstimo objeto da lide já foi extinto.Assim, outra não podia ser a solução senão a extinção do feito., sem análise de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Autor que ajuizou 12 ações contra diversas instituições financeiras, das quais 5 contra o ora Réu, além de mais 14 ações ajuizadas neste Fórum Regional, totalizando 26 ações ajuizadas pelo mesmo Autor.Determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e ao Monitoramento de Demandas Repetitivas.

Isto porque este Tribunalconta com um Centro de Inteligência (CI/TJRJ) para identificar e monitorar demandas repetitivas, de grandes litigantes e ações coletivas de grande repercussão, tendo como objetivo assegurar o acesso eficiente à Justiça, impactado pela litigância excessiva e, por vezes, meramente protelatória.

Conforme o Ato Executivo nº 103/2021, cabe ao Centro de Inteligência emitir notas técnicas sobre temas repetitivos, realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, propor medidas normativas e de gestão voltadas à modernização das rotinas processuais e à organização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância.

No caso em tela, entendeu a d. sentenciante pela expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e ao MonitoramentodeDemandasRepetitivas para que seja apurada eventual conduta do advogado, tendo em vista as inúmeras demandas idênticas que estão sendo ajuizadas Sentença de extinção, incensurável.

Desprovimento do recurso.

Unânime.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
30/01/2025 18:14

Documento
30/01/2025 18:01

Conclusão
29/01/2025 10:00

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 12:55

Inclusão em pauta
09/12/2024 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0800203-36.2024.8.19.0210 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800203-36.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01033087 APELANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

ADVOGADO: RODRIGO MARRA OAB/DF-020399 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
21/11/2024 14:01

Conclusão
21/11/2024 13:10

Distribuição
14/11/2024 17:41

Remessa
14/11/2024 13:43

Remessa
13/11/2024 13:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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